Keepsake Book
KEEPSAKE BOOK
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Documento Oficial • Versão 1.0 Vigência: 28 de Setembro de 2026

Termo de Uso e Condições de Serviço

Regulamento Geral de Acesso, Uso e Licenciamento da Plataforma Universitária de Livro de Recordações — KEEPSAKEBOOK

🏛️ Preâmbulo e Qualificação das Partes

O presente Termo de Uso e Condições de Serviço estabelece as regras, direitos e obrigações aplicáveis a qualquer indivíduo que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma digital e os serviços prestados pela sociedade empresária EMBRAET LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.194.081/0001-67, com sede na Rua Itatiaia, nº 191, Parque Residencial Itaguassu, Aparecida/SP, CEP 12576-642, neste ato representada por seu sócio-administrador Ubiratan Alvarenga de Lima, operando sob o nome fantasia KEEPSAKEBOOK, acessível pelo portal https://keepsakebook.com.br.

Plataforma: Software, site, aplicativo e infraestrutura técnica da KEEPSAKEBOOK voltados à organização de grupos de turmas acadêmicas, acervo histórico e editoração de livros de recordações.
Usuário: Pessoa natural legalmente capaz ou devidamente assistida que acesse a Plataforma, realize cadastro e utilize as funcionalidades oferecidas.
Serviços: Ferramentas digitais, áreas de interação, editoração, indexação cronológica, rede de reencontros e confecção de produtos físicos.
Conteúdo: Fotografias, ilustrações, textos, depoimentos, comentários, metadados biográficos e registros submetidos pelo Usuário.
⚠️ CLÁUSULA DE ACEITAÇÃO INTEGRAL: Ao acessar, navegar, criar uma conta de acesso ou utilizar os Serviços disponibilizados pela KEEPSAKEBOOK, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e anuído, de forma livre, inequívoca e integral, a todas as cláusulas e disposições contidas no presente Termo de Uso e em sua respectiva Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

1 Dos Serviços Prestados

1.1. Objeto da Plataforma. A KEEPSAKEBOOK disponibiliza um ambiente digital interativo estruturado para preservação da memória universitária, permitindo a reunião de membros de uma mesma turma acadêmica por meio das seguintes funcionalidades essenciais:

  • Criação e gestão de grupos personalizados por instituição de ensino superior, curso acadêmico e ano de formatura ou ingresso da turma.
  • Customização da identidade visual do grupo, incluindo a inserção de brasões, logotipos da faculdade respectiva, patronos e ano da turma.
  • Carregamento e compartilhamento colaborativo de acervos fotográficos, legendas, depoimentos e narrativas biográficas enviados diretamente pelos alunos participantes.
  • Organização estruturada de postagens com geração automática de resumos, índices temáticos e categorização por eventos comemorativos e acadêmicos.
  • Manutenção de linha do tempo histórica contínua da graduação e espaço dedicado à preservação do contato pós-formado (área de reencontros da turma).
  • Compilação, diagramação automatizada e preparação técnica do conteúdo compartilhado para fins de geração e eventual impressão gráfica do livro de memórias físico da turma.

1.2. Disponibilidade Técnica. A KEEPSAKEBOOK empenhará seus melhores esforços técnicos para manter a Plataforma acessível ininterruptamente. Contudo, o Usuário reconhece que a disponibilidade poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações de sistema ou casos fortuitos/força maior, sem que tais paralisações gerem direito a indenização.

2 De Quem Pode Usar a Plataforma

2.1. Idade Mínima de Acesso: Para criar uma conta e utilizar os Serviços da Plataforma, a pessoa física deve possuir a idade mínima de 16 anos completos. Usuários entre 16 e 18 anos incompletos declaram ter obtido a devida autorização ou assistência de seus pais ou representantes legais para a aceitação deste instrumento e o fornecimento de dados pessoais.

2.2. Autenticidade Cadastral e Identidade Real: Para preservar a confiabilidade histórica dos registros acadêmicos e a segurança comunitária da turma, o Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, exatas, atuais e completas no momento de seu cadastro, devendo obrigatoriamente utilizar seu nome civil real pelo qual é formalmente identificado em sua rotina acadêmica cotidiana, sendo vedada a criação de perfis com identidades falsas.

2.3. Personalidade e Intransferibilidade da Conta: A conta de acesso à KEEPSAKEBOOK é de natureza estritamente pessoal e intransferível. É expressamente proibido ao Usuário vender, ceder, alugar, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir sua conta ou credenciais de acesso a terceiros.

2.4. Sigilo de Credenciais: O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso de sua senha de acesso e eventuais códigos de verificação em duas etapas, comprometendo-se a notificar a KEEPSAKEBOOK imediatamente caso identifique ou suspeite de qualquer acesso não autorizado.

3 Dos Compromissos e Deveres do Usuário

3.1. Uso Lícito e Conforme a Boa-Fé: O Usuário concorda em utilizar a Plataforma estritamente para finalidades lícitas, legítimas e comemorativas, respeitando integralmente os direitos da KEEPSAKEBOOK e de outros usuários.

3.2. Proibição de Conteúdo Ilícito, Lesivo e Infrator: É terminantemente proibido carregar, publicar ou disseminar qualquer Conteúdo que: (a) infrinja direitos de propriedade intelectual, marcas ou direitos autorais de terceiros; (b) viole direitos da personalidade, privacidade, intimidade ou honra de outrem; (c) contenha teor difamatório, calunioso, obsceno, violento ou pornográfico; (d) promova discursos de ódio, preconceito ou discriminação de qualquer natureza; (e) incorpore vírus, códigos maliciosos ou invasivos.

3.3. Autorização de Imagem de Terceiros: Ao submeter qualquer fotografia, filmagem ou representação visual coletiva na Plataforma (incluindo imagens de confraternizações, viagens acadêmicas, clubes, congressos ou reuniões de turma), o Usuário declara e garante que obteve previamente a expressa e inequívoca anuência e autorização de todas as pessoas retratadas no material para a sua divulgação na Plataforma e sua eventual inclusão no livro impresso de memórias da respectiva turma, assumindo integral e exclusiva responsabilidade cível e criminal por eventuais questionamentos levantados por terceiros retratados.

3.4. Vedações Comerciais e Técnicas: É expressamente vedado utilizar a Plataforma para veicular publicidade comercial de terceiros desvinculada das atividades comemorativas da turma, bem como decodificar, descompilar, extrair código-fonte ou utilizar robôs, spiders e scrapers para coletar dados.

4 Do Conteúdo do Usuário e Licenças

4.1. Titularidade do Conteúdo: O Usuário preserva e mantém a integral titularidade dos direitos de propriedade intelectual e direitos de autor referentes aos conteúdos por ele originalmente criados e submetidos à Plataforma. Nenhuma disposição deste instrumento importa na cessão definitiva da titularidade autoral em favor da KEEPSAKEBOOK.

4.2. Licença Concedida à KEEPSAKEBOOK: Ao submeter Conteúdo nos grupos da Plataforma, o Usuário outorga à KEEPSAKEBOOK uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para hospedar, armazenar, digitalizar, reproduzir, exibir publicamente no âmbito restrito do grupo da turma, diagramar e distribuir esse Conteúdo estritamente para as finalidades operacionais da Plataforma, linha do tempo, índice temático e preparação para o livro de memórias.

4.3. Extinção da Licença e Prazos de Backup: A licença encerra-se com a exclusão voluntária do Conteúdo ou pelo cancelamento da conta. Cópias de segurança poderão permanecer arquivadas em sistemas de backup residuais por um período de até 90 (noventa) dias corridos, sendo definitivamente expurgadas em seguida.

4.4. Conteúdo Incluído em Exemplares Físicos Impressos: O Usuário declara plena e inequívoca ciência de que, uma vez consolidado, fechado e enviado para produção gráfica industrial o arquivo final do livro de memórias da turma, os exemplares físicos impressos tornam-se objetos corpóreos imutáveis e definitivos. Desse modo, a exclusão posterior de Conteúdo ou cancelamento de conta na Plataforma digital não terá o condão de desfazer, alterar, recolher ou indenizar livros de memórias impressos que já tenham sido confeccionados ou distribuídos aos demais colegas de turma, subsistindo a autorização concedida em relação aos volumes impressos de forma irrevogável e irretratável.

4.5. Canal Notificador de Violação de Propriedade Intelectual: Notificações de violação de direitos autorais devem ser enviadas com provas de autoria para o correio eletrônico: contato@keepsakebook.com.br.

5 Da Propriedade Intelectual da Plataforma

A totalidade dos direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — englobando, sem limitação, marcas figurativas e nominativas, patentes de software, interfaces gráficas, códigos-fonte, bancos de dados, logomarcas, identidade visual, fluxos de diagramação, arquitetura de sistemas e elementos de design proprietários — pertence exclusivamente à EMBRAET LTDA. É terminantemente vedada a reprodução, cópia, imitação, alteração ou distribuição dos sinais distintivos sem autorização prévia por escrito.

6 Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

6.1. Conformidade Legal: O tratamento de dados pessoais obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com salvaguardas técnicas e administrativas idôneas.

6.2. Documento Complementar: As práticas específicas de governança de dados constam da nossa Política de Privacidade, parte integrante e indissociável deste instrumento.

6.3. Direitos do Titular: O titular pode solicitar a qualquer tempo confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade ou eliminação de seus dados conforme o art. 18 da LGPD.

6.4. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): O canal oficial do Encarregado de Proteção de Dados da EMBRAET LTDA é o e-mail: contato@keepsakebook.com.br.

7 Da Remoção de Conteúdo e Encerramento de Contas

7.1. Remoção Administrativa Preventiva: A KEEPSAKEBOOK reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover imediatamente de seus servidores qualquer Conteúdo que infrinja a legislação ou este Termo de Uso.

7.2. Suspensão de Contas: Em caso de violações reiteradas, a conta poderá ser suspensa ou desativada, cabendo recurso administrativo fundamentado no prazo de 10 (dez) dias corridos pelo canal oficial de suporte.

7.3. Exclusão Voluntária: O Usuário poderá requerer, a qualquer tempo, o encerramento voluntário de sua conta nas configurações da plataforma.

7.4. Cronograma de Expurgo Digital: A remoção lógica da camada ativa opera-se em até 30 (trinta) dias e a supressão definitiva em rotinas de backup conclui-se em até 90 (noventa) dias corridos, preservados unicamente os registros de acesso obrigatórios por 6 (seis) meses estipulados pelo Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

8 Da Limitação de Responsabilidade

8.1. Fornecimento no Estado em que se Encontra: Os Serviços são prestados conforme disponibilidade técnica ("as is" e "as available"), sem garantias implícitas de adequação a fins particulares alheios aos serviços memoriais.

8.2. Provedor de Aplicações: A KEEPSAKEBOOK atua como provedora de aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei Federal nº 12.965/2014, não respondendo objetivamente por atos ilícitos individuais praticados diretamente por usuários em desacordo com as regras da turma.

8.3. Danos Indiretos: Restam excluídas pretensões indenizatórias a título de lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou danos morais decorrentes do uso inadequado da plataforma por terceiros, ressalvado dolo comprovado imputado à administração direta da empresa.

9 Da Resolução de Conflitos e Foro

9.1. Legislação Aplicável: Este contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em particular o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

9.2. Composição Extrajudicial Prévia: As partes comprometem-se a buscar resolução pacífica e consensual no prazo de até 30 (trinta) dias por intermédio dos canais oficiais antes de recorrer a instâncias judiciais.

9.3. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Aparecida, Estado de São Paulo, ressalvada a prerrogativa legal do consumidor hipossuficiente de demandar no foro de seu domicílio pessoal.

10 Das Alterações dos Termos

A KEEPSAKEBOOK poderá atualizar este Termo para aprimoramento contínuo ou adequações legais. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência prévia de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso em destaque na plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações configurará aceitação aos novos termos.

11 Das Disposições Gerais

A nulidade eventual de qualquer cláusula não invalidará as demais. A tolerância de faltas constituirá mera liberalidade e não novação contratual. É vedada a cessão deste contrato pelo Usuário a terceiros. Sobrevivem ao término deste instrumento as cláusulas de Propriedade Intelectual, Licença em Livro Físico, Limitação de Responsabilidade e Foro.

12 Do Contato e Canais Oficiais

Suporte Operacional, Notificações e DPO: contato@keepsakebook.com.br

Sede Física: Rua Itatiaia, nº 191, Parque Residencial Itaguassu, Aparecida/SP, CEP 12576-642

Portal Digital: https://keepsakebook.com.br

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