Política de Privacidade
Regramento de Governança, Proteção e Tratamento de Dados Pessoais — KEEPSAKEBOOK
🛡️ 1. Identificação do Controlador e Definições Legais
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela pessoa jurídica EMBRAET LTDA, sociedade empresária limitada regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.194.081/0001-67, sediada na Rua Itatiaia, nº 191, Parque Residencial Itaguassu, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo, CEP 12576-642, neste ato representada por seu sócio-administrador Ubiratan Alvarenga de Lima, doravante designada simplesmente CONTROLADORA, no âmbito da plataforma digital operada sob o nome fantasia KEEPSAKEBOOK, acessível por meio do endereço eletrônico https://keepsakebook.com.br.
Adotam-se as definições positivadas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), correspondendo o Controlador à pessoa jurídica a quem competem as decisões fundamentais; o Operador a quem realiza o tratamento em nome da Controladora; o Titular à pessoa natural a quem se referem os dados; e o Tratamento a toda e qualquer operação realizada com dados pessoais.
2 Dados Pessoais Coletados
2.1.1. Dados Cadastrais: Para a criação, verificação, manutenção e personalização da conta de acesso aos grupos acadêmicos, a CONTROLADORA procede à coleta do nome civil completo do usuário, endereço de e-mail corporativo ou pessoal, número de telefone com código de discagem direta, vínculo com a instituição de ensino superior ou técnico, campus, curso correspondente, ano de ingresso e conclusão estimada ou efetiva, bem como a fotografia de perfil fornecida voluntariamente.
2.1.2. Dados de Conteúdo: Compreendem os registros de mídia e elementos de texto submetidos ativamente pelo titular nas turmas, incluindo fotografias de formaturas, eventos universitários, confraternizações sociais, arquivos de vídeo, depoimentos biográficos, relatos de trajetória profissional e comentários editoriais. Aplica-se integralmente o Termo de Consentimento de Uso de Imagem correlato.
2.1.3. Dados de Navegação e Registros de Aplicação: Em cumprimento ao artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a CONTROLADORA coleta e armazena compulsoriamente os registros de acesso a aplicações de internet (IP originário, datas e horários exatos de conexão com fuso de Brasília, especificações de hardware e navegador) pelo período obrigatório de 6 (seis) meses.
3 Finalidades do Tratamento
- 3.1. Viabilizar a criação, parametrização, moderação, governança e gestão das turmas universitárias, assegurando a segregação lógica de acessos aos alunos e egressos devidamente credenciados.
- 3.2. Estruturar a linha do tempo comemorativa e o índice digital da turma, promovendo a exibição organizada de fotografias, depoimentos históricos e resumos biográficos para os integrantes do grupo fechado.
- 3.3. Desenvolver os trabalhos gráficos de diagramação, revisão, paginação, editoração e fechamento dos arquivos pré-impressão destinados à confecção física do livro de recordações institucional impresso da turma.
- 3.4. Facilitar e fomentar a comunicação contínua entre os membros da comunidade discente para articulação de encontros comemorativos periódicos, jantares de turma e reencontros comemorativos (rede alumni).
- 3.5. Salvaguardar a segurança da plataforma digital contra fraudes cibernéticas, acessos espúrios e criação de identidades falsas.
- 3.6. Atender a determinações judiciais ou legais emanadas de autoridades públicas competentes e cumprir o Marco Civil da Internet.
- 3.7. Otimizar a usabilidade do serviço por meio de métricas estritamente agregadas e anonimizadas, vedada a individualização de comportamentos para fins externos.
- 3.8. Viabilizar a exibição de propagandas institucionais exclusivamente relacionadas ao ecossistema do KEEPSAKEBOOK (venda de álbuns físicos, revistas, livros de memórias, materiais de estudo e eventos comemorativos), sem venda de dados pessoais a terceiros nem uso de dados sensíveis para segmentação publicitária (art. 11 da LGPD).
4 Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)
5 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A EMBRAET LTDA não comercializa, não aliena e não cede a título oneroso bases cadastrais ou registros de navegação para finalidades econômicas de prospecção comercial por terceiros. O compartilhamento opera-se estritamente para:
- Prestadores de Serviços Tecnológicos: Hospedagem em nuvem com criptografia de ponta e acordos estritos de confidencialidade compatíveis com a LGPD.
- Parceiros Gráficos e Editoriais: Envio exclusivo dos arquivos fechados de diagramação validados pela comissão da turma para materialização física e encadernação.
- Autoridades Públicas e Requisições Judiciais: Mediante exibição formal de ordem judicial expressa ou determinação legal estrita.
- Transferência Internacional: Servidores em nuvem que operem fora do território nacional submetem-se inderrogavelmente às cláusulas padrão e salvaguardas do art. 33 da LGPD.
6 Cookies e Tecnologias de Sessão
A plataforma utiliza cookies com a finalidade exclusiva de propiciar o correto funcionamento do ambiente:
Cookies Estritamente Necessários: Indispensáveis para a autenticação segura do usuário, estabilidade de login durante a navegação, salvaguarda de integridade de formulários e controle de acesso aos grupos acadêmicos restritos.
Cookies Analíticos e de Desempenho: Ferramentas para coligir dados analíticos agregados e anônimos sobre tempo de carregamento de páginas e taxa de erros, podendo ser gerenciados no navegador.
7 Segurança da Informação (Art. 46 da LGPD)
A EMBRAET LTDA emprega padrões técnicos, lógicos e organizacionais idôneos: protocolos criptográficos HTTPS e certificados TLS em trânsito de rede, cifragem de informações estáticas em repouso nos bancos de dados, implantação de mecanismos de autenticação multifatorial para ambientes de retaguarda gerencial, políticas rígidas de controle de privilégios de acesso e execução constante de rotinas de redundância e cópias de segurança (backups).
Na hipótese de sinistro ou incidente de segurança relevante, a CONTROLADORA comunicará formalmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários impactados, em prazo razoável, discriminando as salvaguardas mitigadoras adotadas (art. 48 da LGPD).
8 Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
9 Do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em estrita conformidade com o artigo 41 da LGPD, a EMBRAET LTDA designa como seu canal oficial de DPO:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Equipe de Governança e DPO da EMBRAET LTDA
Canal Eletrônico Oficial: contato@keepsakebook.com.br
As mensagens devem conter assunto claro (ex.: "Solicitação de Direitos LGPD" ou "Revogação de Consentimento") com a identificação fidedigna do titular.
10 Prazos de Conservação e Eliminação de Dados
- Dados Cadastrais: Mantidos durante todo o período em que o cadastro de usuário estiver ativo no ecossistema digital, autorizando-se o descarte voluntário mediante encerramento de conta.
- Mídias e Conteúdos: Preservados até o pedido de exclusão ou encerramento da turma, remanescendo retidos em rotinas de backup por prazo adicional não superior a 90 (noventa) dias, momento a partir do qual ocorrerá sua supressão técnica irreversível.
- Registros de Acesso (Logs): Preservados sob absoluto sigilo pelo lapso temporal obrigatório de 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil da Internet).
- Livros de Memórias Impressos: Considerando a natureza física tangível dos livros encadernados já impressos e distribuídos, os exemplares físicos tornam-se materialmente irretratáveis após o envio à impressão fabril.
11 Menores de Idade
Em observância ao art. 14 da LGPD, estudantes entre 16 e 18 anos incompletos deverão ser assistidos formalmente por seus pais ou responsáveis legais para realização de cadastro e adesão às cláusulas. É expressamente vedado o cadastramento de indivíduos com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, procedendo-se ao bloqueio imediato e expurgo cadastral em caso de constatação de ingresso irregular.
12 Decisões Automatizadas e Perfilamento
A plataforma KEEPSAKEBOOK não adota processos de tomada de decisões puramente automatizadas (art. 20 da LGPD) que visem a produzir reflexos jurídicos gravosos aos titulares. A ordenação cronológica e sumários executivos são meramente organizacionais e editoriais, inexistindo rastreamento psicométrico ou perfilamento para publicidade comercial externa invasiva.
13 Alterações desta Política e Prazos
A EMBRAET LTDA reserva-se o direito de atualizar este regramento para conformidade contínua. Quanto às solicitações de direitos formuladas pelos titulares (art. 18 da LGPD), a CONTROLADORA observará o prazo estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 19 da Lei nº 13.709/2018 — 15 dias) para proferir decisão completa.
14 Canais de Atendimento e ANPD
Canal de Suporte e DPO: contato@keepsakebook.com.br
Departamento Jurídico: contato@keepsakebook.com.br
Sede Física: Rua Itatiaia, nº 191, Parque Residencial Itaguassu, Aparecida/SP, CEP 12576-642
Sem prejuízo de qualquer mecanismo de conciliação direta, o titular pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do portal oficial gov.br/anpd.
Plataforma KEEPSAKEBOOK • Encarregado de Dados: contato@keepsakebook.com.br